Conteúdo Jurídico

CC - Art. 412 - Da cláusula penal

2. Códigos

por: Conteúdo Jurídico

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: [email protected]

Conteúdo Jurídico, o autor

O melhor conteúdo jurídico da Web. Acesse já as funcionalidades do portal. Envie seu artigo, monografia, TCC, dissertação ou livro para publicação.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CC - Art. 412 - Da cláusula penal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 ago 2007, 09:57. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/5135/cc-art-412-da-clausula-penal. Acesso em: 02 set 2024.

Comentários

0 Comentários

CC - Art. 412 - Da cláusula penal

CC - Art. 412 - Da cláusula penal

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

CP - Art. 13 - Crime - Relação de Causalidade

CC - Art. 408 - Da Cláusula Penal

Lei n. 8.069/1990 - Art. 1º - Parte Geral - Das Disposições Preliminares

Lei n. 8.069/1990 - Art. 2º - Parte Geral - Das Disposições Preliminares

Lei n. 8.069/1990 - Art. 3º - Parte Geral - Das Disposições Preliminares